O Centro de Ciências Jurídicas da Universidade de Santa Catarina vem a público manifestar a sua profunda preocupação com a aprovação do PL 753/2025 pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, que proíbe a reserva de vagas ou quaisquer formas de ações afirmativas nas instituições de ensino superior públicas ou que recebam verbas públicas no âmbito estadual.

As políticas de ações afirmativas e de cotas raciais encontram o seu principal fundamento no texto da Constituição Federal de 1988, que estabelece em seu art. 3o, incs. I e IV, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer formas de discriminação como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Com a aprovação da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância pelo Congresso Nacional, com o quórum estabelecido no §3o do art. 5o da Constituição em fevereiro de 2021, garantiu-se a essas políticas status de emenda constitucional, de modo que, a partir deste marco, pode-se afirmar que a Constituição Federal não apenas autoriza, mas obriga os poderes constituídos a adotarem medidas efetivas de promoção da igualdade racial no contexto brasileiro.

Além disso, o STF teve a oportunidade de afirmar mais de uma vez a constitucionalidade das cotas raciais (ADPF no 186 e ADC no41) como instrumento de combate às discriminações e de promoção de uma igualdade de oportunidades para grupos vulnerabilizados na sociedade.

Compreendendo que as políticas afirmativas são indispensáveis para transformar as universidades públicas em espaços democráticos, equitativos e plurais e que, diante da grave desigualdade racial no Brasil, elas devem ser aprimoradas e nunca abolidas ou restringidas, o CCJ/UFSC reafirma o seu compromisso com a inclusão e a diversidade e alerta para o grave retrocesso institucional e social que a medida prevista no PL 753/2025 pode acarretar para a sociedade brasileira.

O Ministro da Educação, Camilo Santana, cumpriu agenda na UFSC, em Florianópolis, na segunda-feira, dia 08 de dezembro, para acompanhar as obras do Centro de Educação (CED), que estão sendo financiadas com recursos do PAC das universidades.

Na oportunidade, atendendo ao convite da direção do Centro de Ciências Jurídicas (CCJ), o ministro também visitou o Jardim Cancellier, onde foi recebido pela Profa. Carolina Medeiros Bahia, diretora do CCJ, e pelo Prof. Samuel da Silva Mattos, autor do projeto de extensão de resgate da Memória do Prof. Luiz Carlos Cancellier de Olivo, rendendo uma justa homenagem ao saudoso professor, que que marcou sua trajetória na UFSC a partir do Centro de Ciências Jurídicas, do qual também foi Diretor.

A Comissão Interna do Centro de Ciências Jurídicas, designada pela Portaria nº 039/2025/CCJ, de 23 de outubro de 2025, tendo em vista o resultado final da distribuição de bolsas de monitoria entre as unidades de ensino da UFSC anunciado pelo Edital nº 17/PROGRAD/2025, torna público o presente Edital nº 01/MONITORIA/2025 para a distribuição de 19 (dezenove) bolsas de monitoria para o ano letivo de 2026 no Centro de Ciências Jurídicas.

• Edital 01/2025
• Formulário de Inscrição (Word)
• 25/11 – RESULTADO PRELIMINAR
• 26 a 28/11 – Prazo para pedidos de reconsideração
• 01 a 02/12 – Análise dos pedidos pela comissão interna
• 09/12 – RESULTADO FINAL

Professora do CCJ destaca atuação da UFSC na relação entre direitos humanos e justiça climática, em evento internacional

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O professor DIEGO NUNES, no uso de suas atribuições, conforme disposto no EDITAIS Nº 8 e 10/2025/PROEX (PROBOLSAS 2026 e PROAA 2026) torna pública a abertura das inscrições destinado a classificar alunos que irão desenvolver atividades de extensão no âmbito dos projetos “Advocacy e litigância estratégica em Direitos Humanos” e “Direito e Equidade – formação à comunidade”.  Acesse o Edital!
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Na disciplina Formas Adequadas de Solução de Conflitos I, período matutino, ministrada pela Professora Iôni Heiderscheidt, foi realizada uma atividade especial em prol da educação jurídica voltada à cultura do consenso.

O Simulado de Negociação, ocorrido no dia 19 de novembro, no auditório do Centro de Ciências Jurídicas da UFSC, envolveu estudo de caso e contou com a dedicada participação dos alunos e alunas da terceira fase do Curso de Direito.

Para a Professora “atividades como essa, além de potencializar e consolidar o conteúdo teórico ministrado na disciplina no decorrer do semestre, estimula, com viés prático, um olhar mais humanizado do Direito, baseado no diálogo, no protagonismo dos envolvidos, e no uso das técnicas de negociação, aplicadas, também, na mediação e na conciliação.” foto

No dia 18/11, ocorreu a fase final da IX Tax Moot Brazil, maior competição nacional de direito tributário, para a qual se classificaram as 11 melhores equipes de 30. Esta segunda fase presencial, em Brasília-DF, foi dividida em três rodadas sucessivas: duas classificatórias, em que a equipe do NEDT/UFSC figurou na 1ª colocação, e uma eliminatória, em que ficamos em 4º lugar geral.

Assim, a equipe do NEDT/UFSC ficou em 4º lugar na classificação final, entre 30 equipes de todo o país. O caso tratou da incidência de IBS/CBS, tributos introduzidos pela reforma tributária, sobre operações com créditos de carbono.

A equipe é composta pelos oradores Alexandre Bernard, Fabrício Bini, João Maldaner e Paula Küster e pelos pesquisadores Breno Barbosa e Luiza Raimundo, todos graduandos da 5ª à 10ª fase do curso de Direito.